Legislação
Esta é apenas uma lista de referência!
Fique atento as novas leis e nas alterações que possam ter ocorrido na legislação em vigor.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
1 – DECRETOS:
DECRETO FEDERAL Nº4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003: Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934: Decreta o Código de Águas.
DECRETO-LEI FEDERAL Nº852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938: Mantém, com modificações, o decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº37.191, DE 28 DE AGOSTO DE 1995: Dispõe Sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - e dá Outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº41.578, DE 08 DE MARÇO DE 2001: Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
DECRETO ESTADUAL Nº44.046, DE 13 DE JUNHO DE 2005: Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.
DECRETO ESTADUAL Nº44.547, DE 22 DE JUNHO DE 2007: Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005.
DECRETO ESTADUAL Nº44.945, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008: Altera o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, e o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005.
2 – DELIBERAÇÕES:
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº04, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002: Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº06, DE 04 DE OUTRUBRO DE 2002: Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº07, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002: Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº08, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003: Estabelece critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº14, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004: Estabelece dispositivos transitórios para aplicação da Deliberação Normativa CERH-MG Nº08, de 08 de outubro de 2003.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH – MG Nº18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005: Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 06, de 04 de outubro de 2002.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº20, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007: Estabelece diretrizes gerais para a criação, organização e funcionamento de Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº22, DE 25 DE AGOSTO DE 2008: Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº24, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008: Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluente sem corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº26, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008: Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008: Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº74, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004: Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental, e dá outras providências
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH - MG Nº01, DE 05 DE MAIO DE 2008: Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
3 – LEIS:
LEI FEDERAL Nº9.433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, e altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
LEI FEDERAL N°10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004: Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº10.793, DE 02 DE JULHO DE 1992: Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.
LEI ESTADUAL Nº12.503, DE 30 DE MAIO DE 1997: Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.
LEI ESTADUAL N°13.199, DE 29 DE JANEIRO DE 1999: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº15.082, DE 27 DE ABRIL DE 2004: Dispõe sobre os rios de preservação permanente e dá utras providências.
4 – PORTARIAS:
PORTARIA IGAM Nº 038, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
5 – RESOLUÇÕES:
RESOLUÇÃO CONAMA N°357, DE 17 DE MARÇO DE 2005: Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
6 - INSTRUÇÃO NORMATIVA:
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N.º 146, DE 10 DE JANEIRO DE 2007: Estabelece critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela lei nº 6938/81 e pelas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97.
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